Versão 1.1-2026-09-29
Termos de Adesão ao Programa de Parceiros DeepCRM
1. Partes e definições
DeepCRM: DEEPCRM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.730.078/0001-28, responsável pelo software DeepCRM e pelo Programa.
Parceiro: pessoa jurídica regularmente constituída e aprovada pela DeepCRM para indicar clientes, apoiar a comercialização e acompanhar a carteira vinculada, sem poderes para representar ou obrigar a DeepCRM.
Cliente Vinculado: novo cliente cuja atribuição ao Parceiro tenha sido registrada e validada pela DeepCRM. Receita Elegível: valores do licenciamento do DeepCRM e dos módulos próprios indicados no Painel, efetivamente recebidos e disponíveis para repasse, observadas as exclusões destes Termos.
2. Objeto e funcionamento do Programa
O Programa permite que o Parceiro divulgue o DeepCRM, indique oportunidades, auxilie o processo comercial por meio dos recursos oficiais e acompanhe os Clientes Vinculados. A contratação, o licenciamento, a cobrança e a emissão dos documentos fiscais da assinatura do software são realizados diretamente pela DeepCRM.
A aprovação do cadastro, a disponibilização do Painel e a manutenção da habilitação dependem do atendimento aos requisitos de integridade, capacidade de atendimento, segurança, regularidade cadastral e aderência às políticas do Programa.
3. Cadastro, habilitação e acesso
O Parceiro deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter canal de contato válido e proteger suas credenciais. A DeepCRM poderá solicitar documentos de identificação, dados fiscais, bancários, societários ou comprovação da participação na oportunidade.
O cadastro é vinculado à pessoa jurídica e ao CNPJ informados e não pode ser transferido, compartilhado ou cedido sem autorização prévia. A DeepCRM poderá aprovar, rejeitar, suspender ou solicitar complementação do cadastro conforme critérios objetivos do Programa.
4. Obrigações da DeepCRM
- disponibilizar informações, materiais aprovados e, quando aplicável, acesso ao Painel do Parceiro;
- contratar e faturar diretamente o Cliente Vinculado pelo uso do software;
- apurar as comissões de acordo com os pagamentos elegíveis e exibir informações de acompanhamento no Painel;
- prestar suporte de produto ao Parceiro e ao cliente nos canais e níveis de serviço aplicáveis;
- comunicar alterações materiais do Programa nos termos da cláusula 18.
5. Obrigações do Parceiro e saúde da carteira
O Parceiro deverá atuar com boa-fé, diligência e clareza, conhecer o produto na medida necessária para sua atuação e preservar a experiência do cliente. Para permanecer habilitado e receber comissões futuras da carteira, deverá:
- facilitar ou coordenar o onboarding e os primeiros passos do cliente;
- manter canal de contato ativo e realizar acompanhamento ao menos uma vez por trimestre, salvo quando o cliente solicitar outra frequência;
- apoiar a adoção do produto, identificar riscos de cancelamento e encaminhar à DeepCRM as demandas técnicas ou de produto;
- informar prontamente reclamações relevantes, incidentes de segurança e pedidos de desvinculação;
- manter registros razoáveis do atendimento e apresentá-los quando necessários à validação da carteira.
A DeepCRM poderá contatar o cliente para suporte, relacionamento, pesquisa de satisfação, cobrança ou verificação do atendimento, sem que isso caracterize concorrência com o Parceiro.
6. Independência, ausência de exclusividade e limites de atuação
As Partes são independentes. Estes Termos não criam vínculo empregatício, sociedade, franquia, associação, joint venture, mandato, representação exclusiva ou obrigação de volume mínimo. O Parceiro organiza sua própria atividade, assume seus custos e tributos e não está sujeito a controle de jornada.
O Parceiro não poderá assumir obrigações, conceder garantias, alterar preços, oferecer descontos não autorizados, receber valores da assinatura em nome da DeepCRM ou declarar-se empregado, agente ou representante legal da DeepCRM. Poderá apresentar condições oficiais e gerar propostas ou links pelos recursos disponibilizados, sujeitos à aceitação e contratação final pela DeepCRM.
7. Divulgação, marca e conduta comercial
O uso das marcas, telas, materiais e nomes DeepCRM é limitado à divulgação autorizada durante a vigência do Programa. O Parceiro deverá identificar-se como “Parceiro DeepCRM” e não poderá sugerir exclusividade, certificação inexistente ou vínculo societário.
São proibidos spam, compra de listas irregulares, informações enganosas, promessas de resultado ou renda, anúncios que se passem por canais oficiais, registro de domínios ou perfis confundíveis, alteração indevida da marca, cookie stuffing, cliques artificiais e compra de palavras-chave de marca sem autorização escrita.
8. Indicação e atribuição de clientes
A atribuição poderá ocorrer por link oficial, convite, oportunidade registrada ou outro meio aceito pela DeepCRM. O código registrado por link permanece válido por 30 (trinta) dias. A atribuição depende de validação e não se aplica a cliente já ativo, oportunidade já em negociação comprovada, autocadastro artificial, conta do próprio Parceiro ou operação criada para gerar comissão indevida.
Em conflitos, prevalecerá a evidência verificável da participação comercial legítima, considerando a data do registro válido, o histórico de interação e a contribuição para a contratação. A DeepCRM poderá solicitar documentos e decidir o vínculo de forma fundamentada.
9. Condições individuais e duração das comissões
O percentual de comissão, a modalidade e o prazo de recebimento serão os individualmente acordados com o Parceiro e registrados em seu Painel, em Configurações > Informações da Conta. Estes Termos não estabelecem percentual ou prazo únicos para todos os parceiros. Condições de campanhas e anúncios públicos não substituem as condições individuais contratadas.
A comissão incide sobre a Receita Elegível efetivamente recebida, desde que sejam atendidas cumulativamente as seguintes condições:
- o cliente permanece ativo e adimplente;
- o vínculo do cliente com a carteira do Parceiro permanece válido;
- o Parceiro permanece habilitado e cumpre as obrigações de acompanhamento;
- o pagamento não foi cancelado, estornado, contestado ou reembolsado.
Na modalidade por prazo determinado, a duração individual conta a partir do primeiro pagamento elegível do Cliente Vinculado e não reinicia em razão de alteração de plano, inclusão de usuários ou contratação de módulos. Na modalidade de primeiro pagamento, a comissão é devida uma única vez, sem recorrência. Na modalidade por prazo indeterminado, também identificada no Painel como “Vitalícia”, a recorrência permanece enquanto forem atendidas as condições contratadas, sem garantia de renda ou permanência do cliente.
Serão preservadas as condições individuais anteriormente contratadas, inclusive percentuais diferenciados, prazos superiores a 36 meses e recorrência por prazo indeterminado, observada a cláusula 18. Em caso de divergência entre o Painel e o acordo comprovado, o Parceiro poderá solicitar a correção pelo canal contato@deepcrm.app, sem redução dos direitos contratados. A configuração geral do Programa ou a mera edição administrativa do Painel não altera, por si só, as condições contratadas. Cada comissão nasce separadamente quando o respectivo pagamento se torna elegível.
10. Base de cálculo e ajustes
A Receita Elegível inclui o preço do plano, licenças adicionais e módulos próprios expressamente comissionáveis. Não integram a base: tributos destacados, juros e acréscimos de parcelamento, multas, créditos promocionais, descontos, cortesias, valores não recebidos e repasses de terceiros, incluindo consumo de telefonia, mensageria, WhatsApp, inteligência artificial ou serviços externos quando identificados separadamente.
As tarifas ordinárias do gateway de pagamento suportadas pela DeepCRM não reduzem a base comercial. Upgrades e downgrades alteram a comissão a partir do pagamento correspondente. Reembolsos, chargebacks, fraudes, duplicidades e cancelamentos poderão ser descontados de comissões futuras ou compensados, com memória de cálculo disponível ao Parceiro.
11. Inadimplência, cancelamento e reativação
A inadimplência suspende a geração e o pagamento da comissão relativa ao valor não recebido. A regularização volta a gerar comissão quando o pagamento se tornar disponível. O cancelamento encerra as comissões futuras a partir do término do período pago.
Se o mesmo cliente reativar a assinatura em até 90 (noventa) dias e não tiver sido vinculado legitimamente a outro Parceiro, o vínculo anterior poderá ser restabelecido. Após esse prazo, a atribuição dependerá de nova validação.
12. Apuração, pagamento e documentos fiscais
As comissões serão apuradas por ciclos mensais e liberadas depois que os valores do cliente estiverem efetivamente disponíveis para repasse. Aplicam-se a data de corte, a data prevista de pagamento e o valor mínimo informados no Painel. Saldos abaixo do mínimo acumulam para o ciclo seguinte.
O Parceiro deverá emitir nota fiscal pelo mesmo CNPJ cadastrado, quando exigido. Divergências devem ser apresentadas em até 60 (sessenta) dias da disponibilização do demonstrativo.
13. Serviços profissionais do Parceiro
Implantação, migração, treinamento, consultoria, desenvolvimento, integrações e automações poderão ser contratados diretamente entre Parceiro e cliente. O Parceiro define o escopo e o preço e mantém 100% desses valores, respondendo integralmente pela proposta, entrega, qualidade, garantia, cobrança, suporte e tributação dos seus serviços.
A DeepCRM não é parte desses contratos e não responde por obrigações assumidas pelo Parceiro. O Parceiro não poderá condicionar o acesso regular ao software à contratação de serviços próprios nem atribuir à DeepCRM compromissos que ela não tenha aprovado.
14. Transferência ou desvinculação de carteira
O cliente poderá pedir a troca ou a retirada do Parceiro. A DeepCRM também poderá transferir o atendimento em caso de abandono, conflito, falta de capacidade, descumprimento destes Termos ou risco ao cliente. O Parceiro será comunicado e poderá apresentar informações no prazo indicado, salvo urgência de segurança, fraude ou proteção do cliente.
A comissão do Parceiro anterior cessa no fim do ciclo em que a transferência se tornar efetiva; a do novo Parceiro inicia no ciclo seguinte, se aprovado. Não haverá comissão duplicada sobre o mesmo pagamento.
15. Proteção de dados e segurança
Cada Parte será responsável pelos tratamentos de dados pessoais que realizar e deverá observar a Lei nº 13.709/2018, adotar base legal adequada, respeitar os direitos dos titulares e aplicar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos.
O Parceiro somente acessará dados do cliente mediante autorização e para a finalidade acordada, com privilégio mínimo e credenciais individuais. Incidentes ou suspeitas que envolvam dados, contas ou sistemas DeepCRM devem ser comunicados imediatamente a contato@deepcrm.app, com as informações disponíveis para contenção e apuração.
16. Confidencialidade e propriedade intelectual
Informações comerciais, técnicas, financeiras, estratégicas e de clientes não públicas deverão permanecer confidenciais e ser usadas apenas para a execução da parceria. A obrigação permanece enquanto a informação conservar natureza confidencial.
O software, código, documentação, marca, materiais e demais ativos intelectuais da DeepCRM permanecem de titularidade da DeepCRM ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem somente autorização limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para a divulgação aprovada do Programa.
17. Auditoria, suspensão e rescisão
A DeepCRM poderá auditar indicações, campanhas, documentos e atividades estritamente relacionadas ao Programa. Havendo descumprimento sanável, o Parceiro será notificado e terá 15 (quinze) dias para corrigir. Fraude, spam, violação de dados, uso indevido da marca, risco a clientes ou conduta ilegal poderão gerar suspensão imediata.
Qualquer Parte poderá encerrar a participação mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias. Na saída por iniciativa do Parceiro ou por justa causa, cessam as comissões futuras após a data efetiva, preservadas as já constituídas e não contestadas.
Se a DeepCRM encerrar sem justa causa a captação de novos clientes pelo Parceiro, este poderá permanecer como Parceiro de Carteira dos clientes já validados e continuar recebendo as comissões da cláusula 9 enquanto cumprir o acompanhamento e enquanto o cliente não solicitar transferência. Essa continuidade não se aplica a fraude, abandono, violação contratual, risco ao cliente ou impossibilidade de atendimento.
18. Alterações do Programa
A DeepCRM poderá atualizar estes Termos mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações materiais, salvo exigência legal, segurança ou prevenção a fraude. Mudanças econômicas aplicar-se-ão prospectivamente às novas indicações.
Redução do percentual ou limitação temporal da comissão de Clientes Vinculados já validados dependerá de aceite expresso do Parceiro, exceto quando necessária por lei ou por determinação de autoridade competente. A continuidade após a vigência das demais alterações constitui aceite.
19. Responsabilidade e indenização
Cada Parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados por violação legal ou contratual sob sua responsabilidade. O Parceiro indenizará a DeepCRM por reclamações de terceiros decorrentes de seus serviços, publicidade, promessas não autorizadas, violação de propriedade intelectual, tratamento irregular de dados ou atos de sua equipe.
Salvo dolo, fraude, violação de confidencialidade, proteção de dados ou propriedade intelectual, a responsabilidade agregada da DeepCRM relacionada ao Programa fica limitada ao total das comissões pagas ao Parceiro nos 6 (seis) meses anteriores ao fato. Não há garantia de volume de leads, vendas, permanência de clientes ou resultado econômico.
20. Disposições gerais
Comunicações serão enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas no Painel. O Parceiro deverá manter seus dados atualizados. A eventual tolerância não implica renúncia. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A cessão destes Termos depende de autorização escrita, exceto em reorganização societária da DeepCRM.
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.
21. Aceite eletrônico
O aceite eletrônico, acompanhado de data, versão e dados técnicos de registro, produz os mesmos efeitos da assinatura física, conforme a legislação aplicável. Dúvidas e notificações podem ser enviadas para contato@deepcrm.app.